LULA - Até uma criança sabe que para acusar e prender tem que ter provas !

   

                     Acusação sem provas dá direito a indenização por danos morais

- Código Penal => DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940:http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decret...

Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Si · 9 anos atrás