Projeto Aprovado: " Ninguém está acima da Lei" inclui punição a juízes e promotores

Aprovada:  emenda, apresentada pelo PDT, era alvo de críticas da força-tarefa da Operação Lava Jato e recebeu 313 votos a favor e 132 contrários (cinco deputados se abstiveram). O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida era que não poderia se admitir no país mais "privilégios a ninguém". "Essa emenda permite que todos se comportem dentro da lei", disse o líder do PC do B, Daniel Almeida (BA).

Dallagnol indignado nas redes 

Aprovado por 450 votos contra 1 no início da madrugada desta quarta-feira (30), o texto-base do projeto de lei com o chamado pacote de medidas anticorrupção recebeu diversas alterações em sessão extraordinária, aberta logo na sequência e encerrada às 4h18 para apreciação de emendas e destaques. A polêmica anistia à prática do caixa 2 não entrou no pacote. Entre as mudanças aprovadas está a inclusão no texto da possibilidade de juízes e promotores responderem por crime de abuso de autoridade. O texto segue agora para votação no Senado.

A decisão foi criticada, ainda na madrugada, pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, que postou em sua conta no Twitter: "Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações".

Mas, dele, foram mantidos apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais e a limitação de recursos para protelação de processos.

Um ponto polêmico aprovado foi a retirada do texto do dispositivo chamado "reportante do bem", de incentivo ao cidadão que queira relatar o cometimento de crimes ou irregularidades na administração pública. Votaram pela retirada 392 deputados, contra 36 que eram favoráveis à permanência do dispositivo.

O plenário também suprimiu do pacote o item referente à "ação de extinção de domínio", que é um tipo de ação na Justiça que visa recuperar bens e valores desviados, antes da condenação final do réu, e a previsão de dar mais poder ao Ministério Público em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em atos de corrupção.

A responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidários por atos cometidos por políticos filiados às siglas também foi derrubada.