Quais os direitos você vai perder com o Governo Temer

PEC 241: um teto para a despesa, sem limites para a desigualdade aprova vai restringir 20 anos SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Michel Temer acabando com os direitos do Povo

“Já está na pauta desse pseudogoverno golpista a terceirização. Não é a terceirização que já conhecemos, mas é a terceirização das atividades fim e a desregulação de toda a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É precarizar de todos os direitos já conquistados e consolidados. Outra questão é a reforma da previdência: estabelecer ou aumentar para 65 anos a idade mínima é desconhecer o mercado de trabalho brasileiro. Muitos começam a trabalhar entre 14 e 16 anos”, garante o secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana.

Temer e Cunha ainda querem restringir o Fies (Fundo de Financiamento Estudanti), sob o argumento da “meritocracia”, e o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Isso, além de buscar cortes em programa sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. A crítica apontada sobre o programa habitacional seria a utilização do FGTS (Funda de Garantia do Tempo de Serviço) para o financiamento.


Reforma da previdência

Por último, mas não menos importante, o PMDB resolveu que quer aplicar uma reforma previdenciária. A ideia busca aumentar a idade mínima para a aposentadoria, sob o argumento de que os mais jovens não podem pagar pelos mais velhos.

Diz o documento “Ponte para o Futuro”: “A situação é insustentável, pois o país tem jovens para atender, tem problemas de assistência de saúde e educação”.

“A mudança será grande. Uma das primeiras coisas será o avanço da pauta conservadora. O preço para os trabalhadores será muito caro. Deve haver revisão de leis trabalhistas e previdenciárias. Será um arrocho aos mais pobres muito grande”, afirmou o coordenador técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Fausto Augusto Junior.


O principal instrumento dessa política é a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, apresentada no último dia 15 de junho. É fundamental analisá-la para que se entendam suas consequências sobre o financiamento das políticas públicas e para evidenciar que há outros caminhos para superar a crise fiscal pela qual passa o Estado brasileiro.

A PEC propõe, por um prazo de 20 anos, um limite máximo de despesas primárias para cada um dos poderes da União igual às despesas primárias executadas em 2016, atualizadas anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o índice oficial de medida da inflação). Seriam excluídos dessa regra as transferências constitucionais a Estados e municípios e os recursos federais destinados à complementação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).


Os gastos federais com saúde e educação, que atualmente são vinculados a percentuais mínimos da receita, deixariam de variar conforme as receitas. Mantidos os valores mínimos definidos para 2016, passariam a ser atualizados pelo IPCA. Essa regra substituiria a recente proposta de DRU (Desvinculação de Receitas da União) aprovada no Congresso, que permite a desvinculação de até 30% dos recursos para saúde e educação.