Os privilégios STF :1700 funcionários 154 funcionários para 11 ministros

Uma ação popular em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) quer colocar um ponto final no pagamento do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 aos magistrados de todo o país. O processo foi apresentado pelo presidente do Sindicato dos Servidores de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus), Wagner de Jesus Ferreira, que pede a suspensão no pagamento do benefício para os juízes e desembargadores que possuam imóvel próprio na cidade onde eles trabalham. A ação tem como réus a União, os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal e os 27 tribunais de Justiça de todo o país. Desde o último dia 26, o processo está nas mãos do relator, ministro Luiz Fux.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidentes de associações de classe de juízes transformaram o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) em um perigoso gatilho para driblar o teto de remuneração no serviço público. Os benefícios extrassalariais pleiteados no texto de uma minuta em discussão no STF podem triplicar os rendimentos de um juiz de primeira instância, que atualmente ganha R$ 31,5 mil. Na lista de pretensões dos meritíssimos estão mordomias como passaporte diplomático, auxílio educação para filhos de até 24 anos e verba para transporte – quando o magistrado não tiver carro oficial à disposição. Hoje, os membros do Judiciário têm direito a férias de 60 dias, mas ainda assim eles lutam pelo direito de vender metade da licença, além de receber um salário-base a cada período descansado.

Protesto na internet

No último dia 31, foi criada a página no Facebook “Não ao auxílio-moradia”. O benefício é classificado como imoral, indecente e antiético. Até o início da noite de ontem, já havia 8.639 curtidas na página, que traz várias notícias sobre o pagamento da verba em todo o país.

As propostas que mudam para melhor as vidas dos magistrados têm mais de um autor. O tratamento diferenciado em aeroportos e o financiamento da educação dos filhos pela União é ideia do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. O ministro Luiz Fux apresentou emendas que criam mil novas vagas para desembargadores, estabelecem correção anual dos salários com a regra da inflação do período mais crescimento do Produto Interno Bruto e criam uma gratificação por tempo de serviço a ser acumulada de três em três anos. Fux também quer que os juízes possam cumprir plantão no sistema de home office, apenas por telefone. O ministro Gilmar Mendes propõe indenizações de transporte nos deslocamentos a serviço e incremento dos rendimentos com auxílio-alimentação e auxílio-moradia para magistrados lotados em cidades de “difícil acesso.”

As propostas estão sendo discutidas em sessões administrativas do STF. O Judiciário pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar ainda este ano, a tempo da discussão da Lei Orçamentária. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) critica os exageros de benefícios e, também, trechos da lei que restringem as punições de magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A remuneração do magistrado deve ser estabelecida em parcela única, submetendo-se ao teto constitucional, incluindo as vantagens pessoais”, diz nota divulgada pela entidade. via isto é

Conforme o levantamento, a média de rendimentos de juízes e desembargadores nos estados é de R$ 41.802 mensais; a de promotores e procuradores de justiça, R$ 40.853. Os presidentes dos Tribunais de Justiça apresentam média ainda maior: quase R$ 60 mil (R$ 59.992). Os procuradores-gerais de justiça, chefes dos MPs, recebem também, em média, R$ 53.971. Fura-se o teto em 50 dos 54 órgãos pesquisados. Eles abrigam os funcionários públicos mais bem pagos do Brasil. Há salários reais que ultrapassam R$ 100 mil. O maior é de R$ 126 mil.

A institucionalização de famílias dentro do Estado representa uma afronta a qualquer pretensão de organização da sociedade de maneira democrática. No sistema judicial há grande ênfase em muitas das dimensões familiares (7). Nos grandes escritórios jurídicos, as relações familiares também são importantes. O familismo e o nepotismo do Judiciário produzem e reproduzem diversas formas de desigualdade social. Estas relações formam grandes redes de interesse e de nepotismo dentro do Estado junto aos poderes executivo, legislativo, judiciário, os tribunais de contas, o ministério público, os cartórios, as mídias e alguns setores empresariais.

É inacreditável que estes distintos operadores da classe dominante creiam que estariam a nos “civilizar pelo rigor das leis”. O desejo de justiça e democracia é bloqueado pelo Judiciário que favorece privilégios. É a mordomia de toga, marca do autoritarismo que resta na sociedade brasileira. Nessas condições, não pode haver ilusões quanto a qualquer auto-reforma do Judiciário. A pressão de diversos juízes e desembargadores para esvaziar as funções do CNJ demonstra que o Judiciário brasileiro é corporativista, defensor de privilégios e tem ojeriza à plebe. E para piorar é protegido contra o povo e não submetido a eleições.